LEI Nº 834, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1985

 

AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 539.379.456,00

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA  TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 539.379.456,00 (quinhentos e trinta e nove milhões, trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), abaixo relacionado:

 

CÂMARA MUNICIPAL

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.1.0

Pessoal

5.000.000,00

 

GABINETE DO PREFEITO

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.1.0

Pessoal

15.000.000,00

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.1.0

Pessoal

110.000.000,00

 

DIRETORIA DE FINANÇAS

3.0.0.0

Despesas Correntes

20.000.000,00

3.1.1.0

Obrigações Patronais

20.000.000,00

3.1.1.0

Pessoal

 

3.2.5.1

Inativo

8.879.456,00

3.2.8.0

Contribuições do PASEP

5.000.000,00

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA

3.2.0.0

Transf. Correntes

 

3.2.2.0

Transf. Intergovernamentais

 

3.2.3.1

Subvenção a EMATER

25.000.000,00

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.1.0

Pessoal

70.000.000,00

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

4.3.2.0

Transf. de Capital

 

4.2.3.1

Transf. a União

500.000,00

 

DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.1.0

Pessoal

260.000.000,00

 

TOTAL

539.379.456,00

 

Artigo 2º Os recursos necessários para a Suplementação das verbas acima são oriundas do excesso de arrecadação até 30 de novembro de 1985.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 04 de dezembro de 1985.

 

JOSÉ PASOLINI

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.