LEI Nº 814, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984

 

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA  TERESA, usando prerrogativas legais manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a Dívida Ativa inscrita no Livro próprio da Prefeitura Municipal em nome dos seguintes devedores:

 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Total de Cr$ 13.240,71 (treze mil, duzentos e quarenta cruzeiros e setenta e hum centavos), inscrito na Dívida Ativa, conforme consta do anexo I, parte integrante desta Lei.

 

ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS – Total de Cr$ 21.114,66 (vinte e um mil, cento e quatorze cruzeiros e sessenta e seis centavos), inscrito na Dívida Ativa, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.

 

AGENOR MONATO DE SOUZA – Total de Cr$ 10.283,35 (dez mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e cinco centavos), constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

VALÉRIO PERINI – Total de Cr$ 1.716,95 (hum mil, setecentos e dezesseis cruzeiros e noventa e cinco centavos), conforme inscrito na Dívida Ativa, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 23 de outubro de 1984.

 

VALTER LUIZ PERINI

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

QUADRO GERAL – PARTE INTEGRANTE

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1980

Cr$

484,00

 

 

Tx. de Loc. 1980

Cr$

484,05

 

 

Tx. de Loc. 1980

Cr$

 484,05

 

 

Tx. de Loc. 1980

Cr$

 484,05

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

 739,09

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

 739,09

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

 739,09

 

 

Tx. de Loc. 1982

Cr$

 1.182,54

 

 

Tx. de Loc. 1982

Cr$

 1.182,54

 

 

Tx. de Loc. 1982

Cr$

 1.182,54

 

 

Tx. de Loc. 1983

Cr$

 1.300,81

 

 

Tx. de Loc. 1983

Cr$

1.300,81

 

 

Tx. de Loc. 1983

Cr$

1.300,81

 

 

Tx. de Lic./ Exc. de Obras

Cr$

1.071,24

Cr$

13.240,71

 

ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1979

Cr$

350,00

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

739,09

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

 739,09

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

 739,09

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

 739,09

 

 

Tx. de Loc. 1982

Cr$

 1.182,54

 

 

Tx. de Loc. 1982

Cr$

 1.182,54

 

 

 

Transporte

Cr$

7.071,44

Cr$

13.240,71

Tx. de Loc. 1982

Cr$

1.182,54

 

 

Tx. de Loc. 1982

Cr$

1.182,54

 

 

Tx. de Loc. 1983

Cr$

1.300,81

 

 

Tx. de Loc. 1983

Cr$

1.300,81

 

 

Tx. de Loc. 1983

Cr$

1.300,81

 

 

Tx. de Loc. 1983

Cr$

1.300,81

 

 

IPU 1982

Cr$

2.580,41

 

 

IPU 1983

Cr$

2.838,26

 

 

Tx. de Limpeza 1980

Cr$

1.056,23

Cr$

21.114,66

 

AGENOR NONATO

 

ISS 1981

Cr$

2.600,00

 

 

Tx. de Loc. 1981

Cr$

1.182,00

 

 

ISS 1982

Cr$

5.200,00

 

 

Tx. de Loc. e Pub. 1983

Cr$

1.300,00

Cr$

10.283,35

 

VALÉRIO PERINI

 

IPTU

Cr$

1.716,95

Cr$

1.716,95

TOTAL

 

 

Cr$

46.716,67