LEI Nº 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982

 

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA  TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Os vencimentos dos funcionários municipais, ativos, passam a ser fixados no anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º O valor das gratificações das funções gratificadas, permanecerá de acordo com o anexo II, da Lei nº 762/80, de 13 de novembro de 1980.

 

§ 2º Os proventos dos funcionários aposentados, passam a ser fixados no anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º O salário-família devido aos funcionários municipais, passa a ser de Cr$ 1.136,00 (hum mil cento e trinta e seis cruzeiros), por dependente.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las caso necessário.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 25 de novembro de 1982.

 

___________________________

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

QUADRO GERAL – PARTE PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

PADRÃO

 

VENCIMENTOS ATUAIS

 

 

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

 

06

Diretor

I-C

77.739,20

110.390,00

01

Tesoureiro

II-C

58.283,20

82.762,00

01

Sub-Diretor de Obras e Viação

III-C

39.934,40

56.707,00

01

Enc. Setor de Pesquisas e Orientação Pedagógica

III-C

39.934,40

56.707,00

01

Encarregado do NAOF

IV-C

29.928,00

42.488,00

 

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

PADRÃO

 

VENCIMENTOS ATUAIS

 

 

01

Contador

I

60.771,20

86.295,00

01

Enc. do Setor de Tributação

II

47.856,00

67.956,00

01

Enc. do Setor de Cadastro

III

39.934,40

56.707,00

01

Enc. do Setor Classificações e Registro

III

39.934,40

56.707,00

01

Enc. do Setor Empenho e Liquidação

III

39.934,40

56.707,00

01

Enc. do Setor de Lançamento

III

39.934,40

56.707,00

01

Enc. do Setor de Cultura

IV

35.974,40

51.084,00

01

Enc. de Estatística Escolar

IV

35.974,40

51.084,00

01

Auxiliar de Bibliotecário

IV

35.974,40

51.084,00

01

Enc. do Setor Expedição e Arquivo

V

29.928,00

42.498,00

02

Agente Fiscal

V

29.928,00

42.498,00

05

Escriturário Datilógrafo

VI

29.880,00

38.170,00

 

ANEXO II

APOSENTADOS

 

 

Nº DE CARGOS

 

CARGOS

PROVENTOS ATUAIS

PROVENTOS REAJUSTADOS

01

Diretor de Finança

112.721,84

160.065,00

01

Enc. do Setor de Lançamento

67.636,80

96.044,00

01

Enc. do Setor de Cadastro

57.904,88

82.225,00

01

Contador

29.835,20

42.366,00

01

Fiscal da Sede

25.828,00

36.335,00

01

Professor

19.968,00

28.335,00