LEI Nº 793, DE 09 DE JUNHO DE 1982

 

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA  TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Os vencimentos dos funcionários municipais, ativos, passam a ser fixados no anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º O valor das funções gratificadas, permanecerá, de acordo com o anexo II, da Lei nº 762/80, de 13 de novembro de 1980.

 

§ 2º Os proventos dos funcionários aposentados, passa a ser os fixados no anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º O salário-família devido aos funcionários municipais passa a ser de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), por cada dependente.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrá por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las quando necessário.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 09 de junho de 1982.

 

DR. DYMAS ESPÍNDULA ROSSI

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

QUADRO GERAL – PARTE PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nº DE CARGOS

CARGO

PADRÃO

 

VENCIMENTOS ATUAIS

 

 

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

 

06

Diretor

I-C

48.587,00

77.739,20

01

Tesoureiro

II-C

36.427,00

58.283,20

01

Sub-Diretor de Viação

III-C

24.959,00

39.934,40

01

Encarregados Setor de Pesquisas e Orientação Pedagógica

III-C

24.959,00

39.934,40

01

Encarregado do NAOF

IV-C

18.705,00

29.928,00

 

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº DE CARGOS

CARGO

PADRÃO

 

VENCIMENTOS ATUAIS

 

 

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

 

01

Contador

I

37.982,00

60.771,20

01

Encarregado Setor de Tributação

II

29.910,00

47.856,00

01

Encarregado Setor de Cadastro

III

29.959,00

39.934,40

01

Encarregado Setor Classificações e Registro

III

24.959,00

39.934,40

01

Encarregado Setor Empenho e Liquidação

III

24.959,00

39.934,40

01

Encarregado Setor de Lançamento

III

24.959,00

39.934,40

01

Encarregado Setor de Cultura

IV

22.484,00

35.974,40

01

Encarregado Setor Estatística Escolar

IV

22.484,00

35.974,40

01

Auxiliar de Bibliotecário

IV

13.361,00

35.974,40

01

Encarregado Setor Expedição e Arquivo

V

18.705,00

29.928,00

02

Agente Fiscal

V

18.705,00

29.928,00

05

Escriturário Datilógrafo

VI

16.800,00

26.880,00

 

ANEXO II

APOSENTADOS

 

 

Nº DE CARGOS

 

CARGO

PROVENTOS ATUAIS

PROVENTOS REAJUSTADOS

01

Diretor de Finanças

70.451,15

112.721,84

01

Encarregado Setor de Lançamento

42.273,00

67.636,80

01

Encarregado Setor de Cadastro

36.190,55

57.904,88

01

Contador

18.647,00

29.835,20

01

Fiscal da Sede

16.205,00

25.928,00