A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Os vencimentos dos funcionários municipais, ativos, passam a ser fixados no anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º O valor das funções gratificadas, permanecerá, de acordo com o anexo II, da Lei nº
762/80, de 13 de novembro de 1980.
§ 2º Os proventos dos funcionários
aposentados, passa a ser os fixados no anexo II, parte
integrante desta Lei.
Artigo 2º O salário-família devido aos funcionários municipais passa
a ser de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), por cada dependente.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrá por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las quando
necessário.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor
a partir de 1º de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 09 de junho de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO I
QUADRO GERAL – PARTE
PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
Nº DE CARGOS |
CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTOS ATUAIS |
VENCIMENTOS REAJUSTADOS |
06 |
Diretor |
I-C |
48.587,00 |
77.739,20 |
01 |
Tesoureiro |
II-C |
36.427,00 |
58.283,20 |
01 |
Sub-Diretor de Viação |
III-C |
24.959,00 |
39.934,40 |
01 |
Encarregados Setor de Pesquisas e Orientação Pedagógica |
III-C |
24.959,00 |
39.934,40 |
01 |
Encarregado do NAOF |
IV-C |
18.705,00 |
29.928,00 |
CARGOS ISOLADOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGOS |
CARGO |
PADRÃO |
VENCIMENTOS ATUAIS |
VENCIMENTOS REAJUSTADOS |
01 |
Contador |
I |
37.982,00 |
60.771,20 |
01 |
Encarregado Setor de Tributação |
II |
29.910,00 |
47.856,00 |
01 |
Encarregado Setor de Cadastro |
III |
29.959,00 |
39.934,40 |
01 |
Encarregado Setor Classificações e Registro |
III |
24.959,00 |
39.934,40 |
01 |
Encarregado Setor Empenho e Liquidação |
III |
24.959,00 |
39.934,40 |
01 |
Encarregado Setor de Lançamento |
III |
24.959,00 |
39.934,40 |
01 |
Encarregado Setor de Cultura |
IV |
22.484,00 |
35.974,40 |
01 |
Encarregado Setor Estatística Escolar |
IV |
22.484,00 |
35.974,40 |
01 |
Auxiliar de Bibliotecário |
IV |
13.361,00 |
35.974,40 |
01 |
Encarregado Setor Expedição e Arquivo |
V |
18.705,00 |
29.928,00 |
02 |
Agente Fiscal |
V |
18.705,00 |
29.928,00 |
05 |
Escriturário Datilógrafo |
VI |
16.800,00 |
26.880,00 |
ANEXO II
APOSENTADOS
Nº DE CARGOS |
CARGO |
PROVENTOS ATUAIS |
PROVENTOS REAJUSTADOS |
01 |
Diretor de Finanças |
70.451,15 |
112.721,84 |
01 |
Encarregado Setor de Lançamento |
42.273,00 |
67.636,80 |
01 |
Encarregado Setor de Cadastro |
36.190,55 |
57.904,88 |
01 |
Contador |
18.647,00 |
29.835,20 |
01 |
Fiscal da Sede |
16.205,00 |
25.928,00 |