LEI Nº 784, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981

 

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA  TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Os vencimentos dos funcionários municipais, ativos, passam a ser fixados no anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º O valor das funções gratificadas, permanecerá, de acordo com o anexo II, da Lei nº 762/80, de 13 de novembro de 1980.

 

§ 2º Os proventos dos funcionários aposentados, passam a ser fixado no anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º O salário-família devido aos funcionários municipais, passa a ser de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), por dependente.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correm por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, quando necessário.

 

Artigo 4º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1981.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 25 de novembro de 1981.

 

DR. DYMAS ESPÍNDULA ROSSI

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

QUADRO GERAL – PARTE PERMANENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

PADRÃO

 

 

VENCIMENTOS ATUAIS

 

 

 

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

 

06

Diretor

I-C

Cr$

34.705,00

Cr$

48.587,00

01

Tesoureiro

II-C

Cr$

26.019,00

Cr$

36.427,00

01

Sub-Diretor de Obras

III-C

Cr$

17.828,00

Cr$

24.959,00

01

Enc. Setor de Pesquisas e Orientação Pedagógica

III-C

Cr$

17.828,00

Cr$

24.959,00

01

Encarregado do NAOF

IV-C

Cr$

13.361,00

Cr$

18.705,00

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ISOLADOS)

 

Nº DE CARGOS

CARGOS

PADRÃO

 

 

VENCIMENTOS ATUAIS

 

 

 

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

 

01

Contador

I

Cr$

27.138,00

Cr$

37.982,00

01

Enc. Setor de Tributação

II

Cr$

21.364,00

Cr$

29.910,00

01

Enc. Setor de Cadastro

III

Cr$

17.828,00

Cr$

24.959,00

01

Enc. Setor Classificações e Registro

III

Cr$

17.828,00

Cr$

24.959,00

01

Enc. Setor Empenho e Liquidação

III

Cr$

17.828,00

Cr$

24.959,00

01

Enc. Setor de Lançamento

III

Cr$

17.828,00

Cr$

24.959,00

01

Enc. Setor de Cultura

IV

Cr$

16.060,00

Cr$

22.484,00

01

Enc. Setor Estatística Escolar

IV

Cr$

16.060,00

Cr$

22.484,00

01

Enc. Setor Expedição e Arquivo

V

Cr$

13.361,00

Cr$

18.705,00

01

Auxiliar de Bibliotecário

V

Cr$

13.361,00

Cr$

18.705,00

02

Agente Fiscal

V

Cr$

13.361,00

Cr$

18.705,00

05

Escriturário Datilógrafo

VI

Cr$

12.000,00

Cr$

16.800,00

 

ANEXO II

APOSENTADOS

 

 

Nº DE CARGO

 

CARGOS

PROVENTOS ATUAIS

PROVENTOS REAJUSTADOS

01

Encarregados Setor de Lançamento

30.195,00

42.273,00

01

Contador

13.319,00

18.647,00

01

Fiscal da Sede

11.575,00

16.205,00

01

Professor

8.914,00

12.480,00