LEI Nº 770, DE 16 DE DEZEMBRO de 1980

 

Autoriza abertura de crédito suplementar

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA  TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de Cr$ 2.530.848,50 (dois milhões, quinhentos e trinta mil e oitocentos e quarenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), para reforço dos seguintes elementos do orçamento em vigor:

 

CÂMARA MUNICIPAL

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.0.0

PESSOAL

 

 

01

Vencimentos e vantagens fixas

Cr$

18.032,50

02

Subsídios e representação

Cr$

74.800,00

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Vencimentos e vantagens

Cr$

30.034,60

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

3.2.3.0

INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Cr$

80.000,00

 

DIRETORIA DE FINANÇAS

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Vencimentos e vantagens

Cr$

90.317,55

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

40.401,00

 

COMUNICAÇÃO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

66.063,20

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE 1º GRAU

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Vencimento e vantagens

Cr$

994.808,92

 

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

18.597,60

 

PESQUISA E ORIENTAÇÃO DIF. CULTURAL

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Vencimentos

Cr$

21.950,00

 

HABITAÇÃO E URBANISMO – VIAS PÚBLICAS

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

40.000,00

 

HABITAÇÃO E URBANISMO – LIMPEZA PÚBLICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

193.113,00

 

HABITAÇÃO E URBANISMO – SERVIÇOS FUNERÁRIOS

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

1.651,00

 

HABITAÇÃO E URBANISMO - PARQUES E JARDINS

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

11.973,00

 

INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS

DIRETORIA DE TURISMO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Vencimentos

Cr$

20.814,00

 

SAÚDE E SANEAMENTO

SAÚDE

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

69.966,00

 

SAÚDE E SANEAMENTO

SANEAMENTO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

14.281,00

 

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

 

 

3.2.5.0

TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS

 

 

01

INATIVOS

Cr$

43.370,00

 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

TRANSPORTE

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

 

01

Pessoal Regido pela CLT

Cr$

700.000,00

 

Artigo 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito acima referido, são os provenientes de parte do excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro de 1980.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 16 de dezembro de 1980.

 

DR. ARMANDO ALMÉRIO BORTOLINI

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.