AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Suplementar de Cr$ 150.670,00 (cento e cinqüenta mil e setecentos e
setenta cruzeiros), para reforço dos seguintes elementos constantes do
orçamento vigente:
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GABINETE |
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3.0.0.0 |
DESPESAS
CORRENTES |
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3.1.1.0 |
PESSOAL |
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01 |
Subsídio
do Prefeito |
Cr$ |
60.848,00 |
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02 |
Representação
do Prefeito |
Cr$ |
49.882,00 |
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03 |
Diárias |
Cr$ |
40.000,00 |
Artigo 2º Os recursos necessários
à cobertura do Crédito a que se refere o artigo anterior, são os provenientes
de parte do excesso de arrecadação apurado até o mês de setembro de 1980.
Artigo 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 26 de novembro de 1980.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.