LEI Nº 764, DE 12 DE NOVEMBRO de 1980

 

Autoriza abertura de crédito suplementar

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA  TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de Cr$ 2.040.500,00 (dois milhões, quarenta mil e quinhentos cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÂMARA MUNICIPAL

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 18.500,00

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

01

Vencimentos e vantagens

Cr$ 40.000,00

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

Cr$ 50.000,00

 

DIRETORIA DE FINANÇAS

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

01

Vencimentos e vantagens

Cr$ 80.000,00

 

DIRETORIA DE AGRICULTURA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

 

01

Vencimentos e vantagens

Cr$ 10.000,00

 

COMUNICAÇÃO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 40.000,00

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 300.000,00

 

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 10.000,00

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 60.000,00

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 130.000,00

 

HABITAÇÃO E URBANISMO - PARQUES E JARDINS

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 40.000,00

 

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

DIRETORIA DE TURISMO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 30.000,00

 

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

DIRETORIA DE TURISMO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

Cr$ 90.000,00

 

SAÚDE E SANEAMENTO

SAÚDE

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 70.000,00

 

SAÚDE E SANEAMENTO

SANEAMENTO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 10.000,00

 

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA

3.2.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.2.8.0

INATIVOS

Cr$ 62.000,00

 

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.2.8.0

PASEP

Cr$ 100.000,00

3.1.3.0

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Cr$ 300.000,00

 

TRANSPORTE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.1.0

PESSOAL

Cr$ 600.000,00

 

Artigo 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere o artigo anterior, são os provenientes de parte de arrecadação apurado até o mês de setembro de 1980.

 

Artigo 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 12 de novembro de 1980.

 

DR. ARMANDO ALMÉRIO BORTOLINI

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.