A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas legais, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial de Cr$ 102.997,00 (cento e dois mil novecentos e noventa e
sete mil cruzeiros), para cobrir as despesas realizáveis com a construção da
rede elétrica do Bairro Centenário, à verba seguinte:
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HABITAÇÃO
E URBANISMO |
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SERVIÇOS
DE UTILIDADE PÚBLICA |
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ILUMINAÇÃO
PÚBLICA |
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3.0.0.0
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DESPESAS
CORRENTES |
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3.1.3.0
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SERVIÇOS
DE TERCEIROS |
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01
- Ampliação de redes elétricas urbanas |
Cr$ |
102.997,00 |
Artigo 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que
se refere o artigo anterior, são decorrentes de parte do excesso de arrecadação
apurado durante o mês de maio de 1978.
Artigo 3º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário,
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 05 de julho de 1978.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.