LEI Nº 730, DE 16 DE MAIO DE 1978

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS E GRATIFICAçÕES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

Artigo 1º Os vencimentos dos funcionários municipais, ativos, passam a ser os fixados no anexo I, parte integrante desta lei.

§ 1º O valor das gratificações das Funções Gratificadas, passam a ser o constante do anexo II, parte integrante desta lei.

§ 2º O proventos dos funcionários municipais aposentados, passam a ser fixados no anexo III, parte integrante desta lei.

Artigo 2º O salário-família devido aos funcionários municipais passa a ser de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) mensais, por dependente.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las quando necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 16 de maio de 1978.

DR. DYMAS ESPÍNDULA ROSSI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.