LEI Nº 728, DE 09 DE MARÇO DE 1978

 

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma de terra urbana de 50.268 m² (cinqüenta mil, duzentos e sessenta e oito metros quadrados, com as seguintes edificações: (um) prédio de 2 dois pavimentos com área construída de 1.850 m² (mil oitocentos e cinqüenta metros quadrados) aproximadamente e 2 (duas) casas residenciais, uma 232 m² (duzentos a trinta e dois metros quadrados) e outra com 42 m² (quarenta e dois metros quadrados), aproximadamente, de propriedade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, limitando-se com a Espírito Santo Centrais Elétricas, Rio Timbuí e Leonor de Souza Almeida Loureiro quem mais de direito, pela importância de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), pagáveis em duas parcelas, sendo a primeira Cr$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) no corrente ano, recursos oriundos de verbas existentes no orçamento vigente e a outra Cr$ 1.370.000,00 (hum mil, trezentos e setenta mil cruzeiros) em cujos recursos constarão no orçamento.

 

Artigo 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil cruzeiros), para cobrir as despesas do pagamento da primeira parcela, à verba 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL – 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS - 01 – Desapropriação - TRANSPORTES - TRANSPORTES URBANOS, com a anulação das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

TRANSPORTE

 

 

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

 

 

4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

 

 

       01 - Maquinário Rodoviário

Cr$

740.000,00

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

 

DIRETORIA DE TURISMO

 

 

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

 

 

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS

 

 

03 - Festividades Culturais

Cr$

50.000,00

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

 

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

 

 

02 - Aquisição de carroça e semoventes

Cr$

20.000,00

EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

 

 

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

 

 

4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

 

 

01 – Material Esportivo

Cr$

10.000,00

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo na obrigação de em tempo oportuno, fixar a sede da Prefeitura, bem como as dependências da Câmara Municipal, no prédio a ser adquirido.

 

Artigo 4º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 09 de março de 1978.

 

DR. DYMAS ESPÍNDULA ROSSI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.