LEI Nº 72, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950

CANCELA “DÍVIDA ATIVA”

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anular os débitos inscritos em “Dívida Ativa”, no livro próprio da Prefeitura, dos seguintes devedores:

Ursina da Gama de Almeida	Cr$	778,30
César de Souza	Cr$	490,20
Luciano Simonassi	Cr$	179,80
José Demo e Irmão	Cr$	2.234,90
Ermelinda Gomes de Araújo	Cr$	1.170,80
João Giurzzatto	Cr$	220,60

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 27 de Dezembro de 1950.

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PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.