LEI Nº 719, DE 13 DE SETEMBRO DE 1977

 

AUTORIZA CANCElAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a dívida ativa, inscrita no livro próprio da Prefeitura, referente a 1975 e 1976, no valor de Cr$ 446,86 (quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros e oitenta e seis centavos), bem como o Imposto Predial Urbano e taxas, no valor de Cr$ 683,14 (seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), devidas no corrente ano, em nome de AUGUSTO ALVES.

 

Artigo Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de usa publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 13 de setembro de 1977.

 

DR. DYMAS ESPÍNDULA ROSSI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.