A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha
execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao
Hospital “Mãe do Bom Conselho”, desta cidade, o auxílio de Cr$
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado ao calçamento do pátio do
mesmo Hospital.
Parágrafo único - O
Hospital “Mãe do Bom Conselho” se compromete a utilizar o recurso
exclusivamente nas obras de calçamento do pátio, dentro do prazo de seis (6)
meses contados da data do recebimento, devendo prestar contas dessa aplicação
trinta (30) dias após a conclusão das obras.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado a fazer
face às despesas decorrentes da execução desta Lei, classificando a despesa
pela forma seguinte:
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SAÚDE
E SANEAMENTO |
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SAÚDE |
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4.0.0.0.00
- |
DESPESAS
DE CAPITAL |
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4.3.0.0.00
- |
Transferências
de Capital |
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4.3.3.0.00
- |
Auxílio
para Obras Públicas |
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4.3.3.4.00
- |
Entidades
Privadas |
Cr$ |
40.000,00 |
Artigo 3º Os recursos necessários à cobertura do Crédito a
que refere o artigo anterior, são os provenientes da anulação das seguintes
dotações orçamentárias vigentes:
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DIRETORIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Educado
Física e Desportos |
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4.0.0.0.00
- |
DESPESAS
DE CAPITAL |
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4.2.0.0.00
- |
Inversões
Financeiras |
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01 - |
Desapropriações |
Cr$ |
30.000,00 |
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DIRETORIA
DE FINANÇAS |
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3.0.0.0.00
- |
DESPESAS
CORRENTES |
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3.2.0.0.00
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Transferências
Correntes |
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3.2.4.1.00
- |
Juros
da Dívida Pública |
Cr$ |
10.000,00 |
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 23 de novembro de 1976.
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.