A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de suas prerrogativas legais, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Os vencimentos dos funcionários municipais
ativos passam a ser os fixados no anexo nº I.
Parágrafo único - O valor
das gratificações, são os constantes do anexo II.
Artigo 2º Os proventos dos funcionários municipais
aposentados passam a ser os constantes do anexo III.
Artigo 3º As despesas
decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementá-las quando necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará
em vigor em 1º de maio de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 11 de maio de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
QUADRO GERAL - PARTE
PERMANENTE - ANEXO I
|
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO |
|||
|
Nº DE CARGOS |
CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTO Cr$ |
|
1 4 1 1 1 |
Assessor Administrativo Diretor Sub-Diretor de Obras Enc. de Setor de Planejamento e Orientação Pedag. Encarregado
de NAOF |
0-C I-C II-C II-C III-C |
3.600,00 2.000,00 1.280,00 1.280,00 840,00 |
|
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO
EFETIVO |
|||
|
Nº DE CARGOS |
CARGOS |
PADRÃO |
VENCIMENTO Cr$ |
|
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 |
Contador Tesoureiro Encarregado do Serviço de Tributação Encarregado do Setor de Cadastro Encarregado do Setor de Classificação e Registro Encarregado do Setor de Empenho e Liquidação Encarregado do Setor de Lançamento Encarregado do Setor de Controle e Arrecadação Encarregado do Setor de Cultura Encarregado do Setor de Estatística Escolar Auxiliar de Bibliotecário Agente Fiscal Enc. do Botar de Expedição, Comunicação e Arquivo Encarregado do Setor do Material |
II III III IV IV IV IV V V VI VI VI VI VI |
1.520,00 1.390,00 1.390,00 1.260,00 1.260,00 1.260,00 1.260,00 1.130,00 1.130,00 1.015,00 1.015,00 1.015,00 1.015,00 1.015,00 |
QUADRO GERAL - PARTE
TRANSITÓRIA - ANEXO Nº II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Nº DE FUNÇÕES |
FUNÇÕES |
SÍMBOLO |
GRATIFICAÇÃO CR$ |
|
1 1 1 1 |
Encarregado
da Junta de Serviço Militar Encarregado
do INCRA Encarregado
de Expedição de Carteiras Profissionais Encarregado
de Cemitério |
FG-0 FG-1 FG-2 FG-2 |
400,00 300,00 200,00 200,00 |
APOSENTADOS - ANEXO III
|
Nº DE CARGOS |
CARGOS |
PROVENTO Cr$ |
|
01 01 01 |
Contador Fiscal da Sede Professor |
980,00 735,06 490,00 |