A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de suas prerrogativas legais, manda que tenha
execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica concedido aos Funcionários Municiais
regidos pelo regime estatutário, ativos e inativos, um abono no Mês de dezembro
de 1975, correspondente a um mês de vencimentos.
Parágrafo único - Não
serão incorporados ao abono a que se refere o artigo
primeiro, em hipótese alguma, quaisquer vantagens que o funcionário esteja
recebendo, inclusive como função gratificada.
Artigo 2º Para fazer face às despesas decorrentes da
execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir o Crédito Especial de Cr$ 20.295,00 (vinte mil, duzentos e noventa e
cinco cruzeiros) com recursos provenientes de anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias em vigor:
|
|
DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
|
3.0.0.0
- |
DESPESAS
CORRENTES |
|
|
|
3.1.0.0
- |
Despesas
de Custeio |
|
|
|
3.1.4.0
- |
Encargos
Diversos |
|
|
|
02 - |
Recepções,
Hospedagens e Homenagens |
Cr$ |
2.000,00 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA |
|
|
|
|
DIRETORIA
DE FINANÇAS |
|
|
|
3.0.0.0
- |
DESPESAS
CORRENTES |
|
|
|
3.1.0.0
- |
Despesas
de Custeio |
|
|
|
3.1.1.0
- |
Pessoal |
|
|
|
3.1.1.1
- |
Pessoal
Civil |
|
|
|
01-00 - |
Venc. e Vantagens Fixas |
|
|
|
01 - |
Venc. do Tesoureiro |
Cr$ |
7.560,00 |
|
10 - |
Auxílio
p/dif. de Caixa |
Cr$ |
280,00 |
|
03 - |
Substituições |
Cr$ |
3.000,00 |
|
3.2.4.1 - |
Juros
da Dívida Pública |
|
|
|
01 - |
Diversos |
Cr$ |
3.600,00 |
|
|
EDUCAÇÃO
E CULTURA |
|
|
|
|
DIRETORIA
DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
|
3.0.0.0.61
- |
DESPESAS
CORRENTES |
|
|
|
3.1.0.0.61 - |
Despesas
de Custeio |
|
|
|
3.1.3.0.61 - |
Serviços
de Terceiros |
|
|
|
03 - |
Conserv. de Bens Móveis e Imóveis |
Cr$ |
1.000,00 |
|
4.0.0.0.61
- |
DESPESAS
DE CAPITAL |
|
|
|
4.1.0.0.61
- |
Equipamentos
e Instalações |
|
|
|
01 - |
Diversos
Equip. e Instalações |
Cr$ |
1.000,00 |
|
4.1.4.0.61
- |
Material
Permanente |
|
|
|
01 - |
Livros
e Mat. Didático |
Cr$ |
1.855,00 |
Artigo 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 16 de dezembro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.