A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de suas prerrogativas legais, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial de Cr$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos cruzeiros), para fazer
face às despesas de remuneração dos Senhores Vereadores Municipais, no período
de 04 de Julho de
Artigo 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito
que se refere o artigo anterior são os decorrentes do excesso de arrecadação,
apurado nos termos do art. 43 - § 3º, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 28 de outubro de 1975.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.