O PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de Cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de Cruzeiros).
Artigo 2º A receita será arrecadada mediante
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na
forma da legislação em vigor e das especificações dos anexos e subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
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Receitas
Correntes |
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1.601.172,00 |
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Receitas Tributárias |
125.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
4.000,00 |
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Receitas Industriais |
30.000,00 |
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Receitas de Transf.
Correntes |
1.385.429,90 |
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Receitas
Diversas |
56.743,00 |
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Receitas de Capital |
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398.827,10 |
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Alienação de Bens Móveis e
Imóveis |
20.000,00 |
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Transferências de Capital |
378.827,10 |
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Total Geral |
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2.000.000,00 |
Artigo 3º A despesa será realizada na forma analítica dos quadros
analíticos e constantes dos anexos e respectivos subanexos,
conforme discriminação seguinte:
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I - Câmara Municipal |
22.627,50 |
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Gabinete do Prefeito |
107.300,00 |
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Diretoria de Administração |
174.274,11 |
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Diretoria de Finanças |
342.244,39 |
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Recursos Naturais e Agropec. |
22.500,00 |
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Setor de Estradas e Pontes |
599.850,00 |
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Comunicação |
36.240,00 |
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Setor de Turismo |
145.000,00 |
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Setor de Educação Pública |
282.350,00 |
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Saúde Pública |
38.900,00 |
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Saneamento |
30.000,00 |
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Bem Estar Social |
28.244,00 |
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Setor de Água e Esgotos |
48.248,00 |
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Setor de Limpeza Pública |
39.570,00 |
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Setor de Ruas, Praças e Jardins |
98.452,00 |
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Setor de Cemitérios |
14.200,00 |
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Total |
2.000.000,00 |
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II – Despesas por Funções de Governo |
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0 – Governo e Administração |
284.201,61 |
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1 – Administração Financeira |
332.244,39 |
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2 – Recursos Naturais e
Agropecuários |
22.500,00 |
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3 – Viação, Transporte e Comunicação |
363.090,00 |
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4 – Indústria e Comércio |
145.000,00 |
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5 – Educação e Cultura |
282.350,00 |
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6 – Saúde e Saneamento |
68.900,00 |
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7 – Bem Estar Social |
28.244,00 |
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8 – Serviços Urbanos |
200.470,00 |
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Total |
2.000.000,00 |
Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I
– Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por Cento) do total da tabela estimada;
II
– Abrir Créditos Suplementares até 25% (vinte e cinco por Cento) das dotações das
verbas de custeio (3.1.0.0), Investimento (4.1.0.0) e inversões financeiras
(4.2.0.0).
Artigo 5º Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 12 de novembro de 1974.
Selada e publicada nesta Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, em 12 de novembro de 1974.
BELMIRO PERINI
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.