A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado e incluído no Quadro Geral de Funcionários
desta Prefeitura, instituído pela Lei nº. 554, 1º de julho de 1975, um (1)
cargo de Encarregado de Núcleo de Assistência a Orientação Fiscal - NACF -
padrão III-C, de provimento em comissão.
Artigo 2º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário,
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 21 de novembro de 1972.
DR. WALLACE
MAGALHÃES
PRESIDENTE DA CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.