LEI Nº 60, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1950

ABRE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 28.028,00, para atender à diversas despesas não previstas no orçamento de 1950.

Artigo 2º Os recursos disponíveis para atender à abertura do presente Crédito, são os oriundos da amortização, por parte da Prefeitura, de parte da Conta “Restos a Pagar”.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 17 de Novembro de 1950.

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PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.