A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de
atribuição constitucional, manda que tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar de Cr$ 1.500.000.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
cruzeiros) destinados à suplementação das seguintes verbas:
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SERVIÇO
DE OBRAS E VIAÇÃO |
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Serviço
de Estradas e Pontes |
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Conservação
e reparos de veículos |
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DESPESAS
DE CUSTEIO |
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Verba 3.1.2.0 |
Cr$ |
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). |
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SETOR
DE ENERGIA ELÉTRICA |
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Serviço
de Terceiros Luz e Força |
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DESPESAS
CORRENTES |
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Verba 3.1.2.0 |
Cr$ |
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). |
Artigo 2º Os recursos para
atenderem a abertura do crédito serão oriundos do recebimento das quotas no
presente exercício.
Artigo 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa(ES), em 16 de dezembro de 1966.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.