LEI Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 1937

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição constitucional, Faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a mandar cancelar o débito do Sr. Francisco Pifer, na importância de Rs. 150$600 (cento e cinqüenta mil e seis reis), referente ao imposto do seu automóvel, imposto este, do exercício de 1935.

Artigo 2º Revogam-se disposições em contrário.

Cumpra-se e Registre-se.

Ordena, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém. O Secretário faça publicá-la, imprimir e correr.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 20 de Outubro de 1937.

EURICO ILDEBRANDO AURÉLIO RUSCHI

Prefeito Municipal

Selada e Publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, aos vinte dias do mês de Outubro de mil novecentos e trinta e sete. Eu, Hilton da Fonseca Ramos, Secretário a escrevi.

HILTON DA FONSECA RAMOS

Secretário da Prefeitura

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.