O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "Estrada Carlos Badke" a estrada rural com início nas coordenadas 314267.46 m E; 7799961.80 m S (UTM Zone 24k, Sirgas 2000), até as coordenadas 310086.02 m E; 7799862.49 m S (UTM Zone 24k, Sirgas 2000), passando pela Igreja Nossa Senhora da Penha, na localidade de Alto Várzea Alegre, Distrito de Alto Santa Maria, conforme Anexo I deste projeto de lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 03 de Novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.