LEI Nº 297, DE 19 DE abril DE 1960

 

ISENTA DA TAXA DE LUZ ELÉTRICA A CASA PAROQUIAL

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxa de luz para a Casa Paroquial, desta Cidade, anexa a Igreja Matriz.

 

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 19 de Abril de 1960.

 

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PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.