O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para todos os fins legais, a "Associação das Mulheres do Cacau de Santa Teresa e São Roque do Canaã/ES", pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 60.051.610/0001-46 e endereço Córrego dos Espanhois, Santa Teresa-ES.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 25 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.