O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Santa Teresa, o evento anual de cicloturismo, que acontecerá, preferencialmente, no mês de outubro de cada ano.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado
do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Teresa.