A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que
tenha execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de
Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, para o quatriênio vindouro, em Cr$
13.000,00 (treze mil cruzeiros) mensais.
Parágrafo único - Para
efeito do art. 1º, fica reduzida a verba 10.-8.02.4 -
Despesas Diversas “Pronto Pagamento”, consiganda no
orçamento vigente, de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para Cr$ 6.000,00
(seis mil cruzeiros).
Artigo 2º Para fazer face
as despesas decorrente por força do artigo anterior desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado á, em época oportuna, abrir o crédito
necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará
em vigor a partir de 1º de Fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 22 de Janeiro de 1959.
FORTUNATO CARLOS
BONINO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.