LEI Nº 2.846, de 03 de agosto de 2022

 

ALTERA LeI nº 1.800/2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Parágrafo Único ao Artigo 104, da Lei Municipal nº 1.800/2007, com a seguinte redação:

 

“Art. 104 ....................................................................................

 

Parágrafo único. Fica facultada à Servidora gestante ocupante de cargo de provimento efetivo, contratado ou comissionado, a opção pela prorrogação da licença maternidade, após o prazo do “caput” deste artigo, por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a qual será custeada pela municipalidade.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 03 de agosto de 2022.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.