LEI Nº 2.823, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

 

ALTERA ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.800/2007.

 

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os §§ 3º, 5º e 6º e exclui os §7º do Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.800/2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 87 ............................................................................................

 

§ 3º A Gratificação de Natal será calculada sobre a remuneração do Servidor e proporcional aos meses trabalhados.

 

§ 5º O pagamento da gratificação aos Servidores ativos e inativos será efetuado no mês de julho, em forma de adiantamento e o restante no mês de dezembro do ano em exercício.

 

§ 6º O adiantamento da Gratificação de Natal será efetuado com base no vencimento do Servidor acrescido do adicional por tempo de serviço e das gratificações e pago sobre o total dos meses de efetivo exercício até junho.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 2021.

 

KLEBER MEDICI DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.