O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos casos de doação de bens imóveis para a municipalidade, o Poder Executivo poderá, a seu critério e em acordo com a parte doadora, arcar com as despesas da lavratura de escritura pública e seu respectivo registro em cartório.
Parágrafo único. Não se aplicam, neste caso, a doação de áreas de terra compreendidas na execução de loteamentos, cujas regras são aquelas estabelecidas no Código Tributário Municipal e na legislação superveniente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 22 de outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.