O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida será composto por membros titulares e respectivos suplentes.
I – O Conselho será composto por 08 (oito) membros que será dividido paritariamente entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, ficando assegurada a participação de um representante dos moradores do entorno do Parque.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por meio de Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Espírito Santo, em 16 de agosto de 2019.