LEI Nº 2.708, DE 17 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.
1º Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declarado de utilidade pública
para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 001/2018, na importância de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), que será utilizado para a implantação de
um cemitério público neste Município.
Art.
2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei serão pagas com recursos provenientes das
contas das dotações orçamentárias e financeiras:
Recurso Orçamentário:
015019.1545100101.041.44906100000
Fontes: 1604 e 1000
Art.
3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 17 de maio de 2018.
GILSON ANTONIO DE SALES
AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.