LEI Nº 2.698, DE 15 DE MARÇO DE 2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 871.749,00 (oitocentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais), destinados à aquisição de veículos para atendimento da rede de serviços de saúde conforme Processos Administrativos nº 1028/2018 e 1035/2018, nas seguintes dotações orçamentárias:

012 - Fundo Municipal de Saúde

020 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0061 - Gestão da Média e Alta Complexidade

2.143 - Manutenção das Atividades do MAC

4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente

Ficha - 48

Fonte de Recursos - 12030000 - Recursos do SUS

Valor - R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais)

012 - Fundo Municipal de Saúde

020 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0062 - Gestão da Atenção Primária à Saúde

2.144 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica à Saúde

4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente

Ficha - 32

Fonte de Recursos - 12030000 - Recursos do SUS

Valor - R$ 89.749,00 (oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais)

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional suplementar serão provenientes de Repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde conforme Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 14491.945000/1170-02 no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 14491.945000/1170-03 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil, reais), Termo de Compromisso nº 3204601712300833891 no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), Termo de Compromisso nº 3204601712190854961 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 14491.945000/1170-01 no valor de R$ 89.749,00 (oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, 15 de março de 2018.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.