LEI Nº 2.688, 03 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

012012 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

012 - Secretaria Municipal Turismo e Cultura

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0007 - Incentivo e Fomento ao Turismo e Cultura

1.002 - Manutenção das Atividades Culturais e Turísticas

3.3.50.41.00000 – Contribuições

Ficha - 478

Fonte de Recursos -15010014 - Convênio nº 002/2017 - 1º Festival “A Itália é Aqui”.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional suplementar serão provenientes do Convênio nº 002/2017 firmado entre o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e o Município de Santa Teresa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, 03 de novembro de 2017.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.