LEI Nº 2.684, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.414/2013 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.414/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As despesas de escritura e registro do bem doado correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Santa Teresa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 04 de setembro de 2017.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.