LEI Nº 2.681, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A
FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA – HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a
Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Madre Regina Protmann no valor global de até R$ 2.013.029,43 (dois
milhões, treze mil, vinte e nove reais, quarenta e três centavos), para o
período de 03 de julho a 01 de outubro de 2017, visando a garantia da atenção integral à saúde.
Art. 2º As despesas mencionadas no Artigo 1º desta Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Recurso Orçamentário:.............................014015.1030200092.054.33504300000
Fonte de Recurso: 1203..............................................................R$
1.460.065,71
Fonte de Recurso: 1201.............................................................R$ 552.963,72
Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 03 de agosto
de 2017.
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Teresa.