LEI Nº 2671, DE 24 DE ABRIL DE 2017

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.657/2016 (LOA).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o inciso IV ao art. 4º da Lei nº 2.657/2016, com a seguinte redação:

 

"VI - Abertura de créditos suplementares e especiais dependente da existência de recursos disponíveis, oriundos do superávit financeiro devidamente apurado pela contabilidade, do exercício anterior, conforme demonstrado abaixo e detalhado em anexo:

 

SALDO FINANCEIRO ................................................................................ R$ 3.507.281,51

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS...................................................... (-) R$ 494.548,33

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS ............................................................ (-) R$ 525.268,10

CONSIGNAÇÕES ................................................................................... (-) R$ 261.833,20

SUPERÁVIT FINANCEIRO ........................................................................ R$ 2.225.631,88”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 24 de abril de 2017.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT - BALANÇO PATRIMONIAL 2016

Fonte Recurso

Saldo Financeiro

31/12/2016

(-) Restos Pagar

Processados

(-) Restos Pagar

Não Processados

(-) Consignações

Saldo Disponível

10000000 - Recursos Próprios

R$ 556.469,40

R$ 107.751,43

R$ -

R$ 171.909,07

R$ 276.808,90

11010000 - MDE

R$ 74.303,40

R$ 32.228,52

R$ -

R$ 9.583,59

R$ 32.491,29

11030000- Fundeb 60%

R$ 76.733,68

R$ -

R$ -

R$ 72.766,84

R$ 3.966,84

11070000 - Recursos FNDE

R$ 368.451,05

R$ 3.537,85

R$ -

R$ 2.169,00

R$ 362.744,20

11080001 - Rec. Transp. Escolar

R$ 7.186,88

R$ -

R$ -

R$ 227,71

R$ 6.959,17

13010000- Recursos Fnas

R$ 564.010,44

R$ 2.819,12

R$ -

R$ 3.765,93

R$ 557.425,39

13990000- Demais Rec. Dest. Assistência Social

R$ 642.358,65

R$ 109,12

R$ 564,00

R$ 1.176,42

R$ 640.509,11

15010004 - Conv.089/11 Rec. Pav. Vias Municipais

R$ 5.965,01

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 5.965,01

15010011 - Drenagem, Pav. Rotatória Vila Nova

R$ 5.387,27

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 5.387,27

15010012 - Pav. Ruas Varzea Alegre

R$ 1.336,22

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 1.336,22

15020006 - C. Repasse - Alto Caldeirão

R$ 48.771,44

R$ 5.312,48

R$ -

R$ 234,64

R$ 43.224,32

15020009 - Convênio Siconv 786973/2013 - Quadra Itanhanga

R$ 153.087,34

R$ -

R$ 152.687,98

R$ -

R$ 399,36

15020011 - Conv. Siconv. 785144/2013 - Campo Jardim da Montanha

R$ 150.492,22

R$ 115.008,44

R$ -

R$ -

R$ 35.483,78

15020016 - Reforma Praça Duque de Caxias

R$ 10.717,11

R$ 8.028,80

R$ -

R$ -

R$ 2.688,31

15020017 - Aquisição Patrulha (1)

R$ 205.174,82

R$ 190.000,00

R$ -

R$ -

R$ 15.174,82

15020018 - Aquisição Patrulha (2)

R$ 92.573,33

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 92.573,33

15020019 - Aquisição de Caminhão

R$ 130.961,53

R$ -

R$ 122.600,00

R$ -

R$ 8.361,53

16010000 – CIDE

R$ 113,37

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 113,37

16020000 – COSIP

R$ 60.487,65

R$ 60.472,34

R$ -

R$ -

R$ 15,31

16050000 - Royalties de Petróleo Estadual

R$ 218.770,11

R$ -

R$ 218.696,35

R$ -

R$ 73,76

11990000 - Demais Recursos de Aplicação Vinculada

R$ 1,36

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 1,36

19990000 - Outros Recursos de Aplicação Vinculada

R$ 133.929,23

R$ -

R$ -

R$ -

R$ 133.929,23

TOTAL

R$ 3.507.281,51

R$ 525.268,10

R$ 494.548,33

R$ 261.833,20

R$ 2.225.631,88