O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.619/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo Único. A
dotação orçamentária para atender as despesas referidas no Caput deste Artigo
será proveniente do orçamento do ano de 2016 que
segue:
Recurso Orçamentário:
010018.0824200062.040.33504300000
Recurso Financeiro: 1000”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.