LEI Nº 2615, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TERESA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, autorizado a firmar convênio de repasse financeiro com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TERESA, no valor de até R$ 28.512,48 (vinte e oito mil, quinhentos e doze reais, quarenta e oito centavos), para a realização do Projeto “Música e Canto: instrumentos de inclusão da pessoa om deficiência”, de acordo com o Plano de Trabalho.

Parágrafo Único. A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no Caput deste Artigo será proveniente do orçamento a saber:

Recurso Orçamentário: 010018.0824200062.040.33504300000

Recurso Financeiro: 13990000

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 08 de dezembro de 2015.

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.