O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com o Circolo Trentino di Santa Teresa, no valor global de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 08 (oito) parcelas de R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) cada, de acordo com o Plano de Trabalho.
Parágrafo Único. A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no Caput deste Artigo será proveniente do orçamento do ano de 2015, a saber:
Recurso Orçamentário: 012012.1312200012.001.33504100000
Recurso Financeiro: 1000
Art. 2º Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.