O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, autorizado a
firmar convênio de repasse financeiro com a ASSOCIAÇÃO
Art. 2º Para fazer face à cobertura desta despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente a inclusão do elemento despesa ao Programa - Proteção Social Especial, na seguinte dotação orçamentária:
010 - Secretaria Municipal de Assistência Social
018 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
0006 - Proteção Social Especial
2.040 - Manutenção do Convênio com a Sociedade Pestalozzi
445042000000 - Auxílios
FR: 10000000
TOTAL:.............................................................................................. R$ 70.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.