O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a ACASP - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ALEMÃ EM SERRA DOS PREGOS, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a realização da XII Festival de Concertina de Santa Teresa.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do Festival, objeto desta Lei, para a prestação de contas dos recursos movimentados, referentes ao valor disponibilizado pelo Município.
Art. 2º A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no Artigo 1º desta Lei será proveniente do orçamento vigente, a saber:
Recurso Orçamentário: 012012.1312200012.001.33504100000
Recurso Financeiro: 1000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.