O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) referente a aquisição de dois veículos tipo ônibus escolar rural em virtude da adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão nº 63/2013 - FNDE/MEC, na seguinte dotação orçamentária:
008 - Secretaria Municipal de Educação
008 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
782 - Transporte Rodoviário
0001 - Apoio Administrativo
1.001 - Aquisições de Equipamentos e Veículos do Transporte Escolar
449052.00000- Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha 177
FR: 11070000
TOTAL...................................................................................................... R$ 456.000,00
Art. 2º O crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei será suplementado de acordo com o disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, inciso II - provenientes de excesso de arrecadação, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.