O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A remuneração dos cargos criados para atenderem o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, constante no Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.413/2013, seguem a remuneração constante no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área da Saúde, ajustada a carga horária de cada cargo constante no Artigo 3º da referida Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 1º de maio de 2014 e revoga as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.