O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do Artigo 4º da Lei nº. 2.440 de 18 de dezembro de 2013 (LOA) que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), obedecidas às
disposições do Art. 7º, I e Art. 42 e do § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.