O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede aumento de 4% (quatro por cento) aos cargos comissionados, passando o Anexo I da Lei Municipal 1.933/2008 a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Concede aumento de 4% (quatro por cento) as funções gratificadas, passando o Anexo II da Lei Municipal 1.933/2008 a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 1º de maio de 2014 e revoga as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REFERÊNCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO |
Secretário Municipal |
13 |
SM-1 |
4.000,00 |
01 em cada Secretaria |
Procurador Jurídico |
01 |
SM-2 |
4.000,00 |
Procuradoria Jurídica |
Chefe de Gabinete |
01 |
SM-2 |
4.000,00 |
Gabinete do Prefeito |
Controlador Geral Interno |
01 |
SM-2 |
4.000,00 |
Controladoria Interna |
Gestor de Projetos |
05 |
CC-1 |
4.000,00 |
Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos. |
Sub-Secretário |
05 |
CC-2 |
2.005,28 |
Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infra Estrutura, Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Saúde. |
Sub-Procurador Jurídico |
03 |
CC-2 |
2.005,28 |
Procuradoria Jurídica |
Assistente Judiciário |
03 |
CC-3 |
1.671,07 |
Procuradoria Jurídica |
Assistente Jurídico Ambiental |
01 |
CC-3 |
1.671,07 |
Secretaria de Meio Ambiente |
Gerente Municipal |
23 |
CC-3 |
1.671,07 |
Distribuídos nas Secretarias |
Tesoureiro |
01 |
CC-3 |
1.671,07 |
Secretaria da Fazenda |
Assessor Municipal |
22 |
CC-4 |
1.392,56 |
Distribuídos nas Secretarias |
Coordenador Municipal |
54 |
CC-5 |
835,53 |
Distribuídos nas Secretarias |
Agente Operacional |
15 |
CC-5 |
835,53 |
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias. |
Auxiliar Público Municipal |
34 |
CC-6 |
724,00 |
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias. |
DENOMINAÇÃO DA
FUNÇÃO |
QUANT. |
REFERENCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO |
Departamento Função Gratificada |
02 |
FG-1 |
964,08 |
Secretaria de Educação |
Função Gratificada |
43 |
FG-2 |
321,36 |
Distribuídas nas Secretarias |
Encarregado de Turma |
05 |
FG-2 |
321,36 |
Secretaria de Obras e Infra Estrutura |