LEI
Nº 250, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956
INSTITUI NOVO
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÕES DE CARGOS
O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito
Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º Os cargos do Serviço Público Municipal da
Prefeitura Municipal de Santa Teresa, são classificados pela forma estabelecida
na presente Lei.
Artigo 2º Os cargos são de provimento efetivo ou de
provimento em comissões.
Artigo 3º Cargo, para efeito desta Lei é completos de
deveres e responsabilidades correntes, cujo exercício requer o tempo integral
ou parcial de uma pessoa.
Artigo 4º O sistema de classificações, objeto da
presente Lei, compreende uma divisão em serviço, subdivididos em grupos de
ocupações.
Artigo 5º São os seguintes os
serviços de que trata o artigo anterior:
- Administração (A)
- Educação (E)
- Técnico Profissional
(T.P.)
- Vigilância,
Conservação e Transporte (V.T.)
Artigo 6º Cada cargo tem símbolo representativo
constituído pelos seguintes elementos:
a) iniciais do serviço
a que pertence;
b) número de grupo de
ocupações dentro do serviço;
c) número do cargo
dentro do respectivo grupo de ocupações;
d) padrão de
vencimento e respectiva classe.
Artigo 7º O símbolo, as atribuições típicas, as
características especiais, os requisitos para provimento e as linhas de acesso
para efeito de promoção de cada cargo efetivo, constará de especificações
expedidas por decreto do Executivo.
Parágrafo único – As atribuições pertencentes aos cargos de
provimento em comissão e as funções gratificadas constarão das Leis orgânicas
das repartições.
Artigo 8º Promoção é a elevação dos ocupantes de um
cargo para outro com atribuições correlatas, porém, mais completas e de maior
responsabilidade.
§ 1º As promoções processar-se-ão, exclusivamente, por meio de
apuração objetiva de mérito, em regime de competição.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto no
parágrafo anterior.
Artigo 9º O conjunto de cargo de provimento efetivo, de
provimento em comissão e das funções gratificadas de que trata esta Lei,
integra o quadro Único do Município.
Artigo 10 O funcionário promovido terá, no padrão do
novo cargo a mesma classe que ocupava anteriormente.
Artigo 11 As denominações, os quantitativos e os
símbolos dos cargos e das funções gratificadas são os constantes dos quadros
anexos numerados de
Artigo 12 O ajustamento ao novo sistema de
classificação, cargos e funções providos, é o constante do anexo 6.
§ 1º O Poder Executivo providenciará dentro do prazo de 60
dias, a confecção da relação nominados dos servidores ocupantes dos cargos de
que trata esta Lei.
§ 2º O servidor que se julgar prejudicado com a nova
classificação do seu cargo, poderá recorrer dentro do prazo de 120 dias,
contados da data em que foi publicada a relação nominal a que se refere o
parágrafo anterior.
Artigo 13 Cada cargo tem um vencimento padrão
estabelecido, em razão dos deveres e responsabilidades que lhe são inerentes.
§ 1º Cada vencimento padrão terá uma progressão no tempo, de
acordo com classes pré-determinadas.
§ 2º O vencimento dos cargos em comissão não terá a progressão
prevista no parágrafo anterior.
Artigo 14 Ao fim de cada período de setecentos e trinta
(730) dias de efetivo exercício, na classe será atribuído ao funcionário
nomeado em caráter efetivo, um avanço de classe no vencimento correspondente ao
cargo ocupado, de acordo com a tabela constante do anexo 7.
§ 1º A apuração do tempo de serviço far-se-á na conformidade do
que dispõe o Estatuto dos Funcionários Municipais.
§ 2º No caso de licença para tratar de interesses particulares
e de penalidades que conste do assentamento do funcionário, será suspensa a
contagem de tempo de serviço, que começará de novo, desprezado o período
anterior tão logo finda a licença ou cessados os efeitos do ato punitivo. O
recurso contra este ato, enquanto pendente, não prejudicará a suspensão aqui
determinada.
§ 3º Se o funcionário tiver cinco faltas não justificadas
durante o biênio, interromper-se-á a contagem do tempo de serviço a qual
recomeçará a partir do dia imediato ao que se tenha verificada quinta falta.
§ 4º Também será interrompida a contagem do tempo de serviço, a
qual recomeçará, desprezado o período anterior, a partir do dia imediato ao em
que o funcionário tiver no biênio.
a) 90 dias de licença
para tratamento de saúde;
b) 60 dias de licença
para tratamento de saúde de pessoa da família;
c) licença quando se
tratar de funcionária para acompanhar o marido, que sendo funcionário ou
militar, for mandado servir em outro ponto do território do Estado ou fora
dele;
d) 36 faltas
justificadas.
§ 5º O temo de serviço anterior a data da vigência desta Lei
não será computado para efeito de avanço de classe previsto neste artigo.
§ 6º A secretaria da Prefeitura providenciará, dentro do prazo
de 60 dias a confecção de fichas de todos os atuais funcionários municipais, a
fim de controlar o tempo de serviço dos mesmos.
Artigo 15 O avanço de classe vigorará desde o dia
imediato em que se complete o período de setecentos e trinta dias de efetivo
exercício na classe, qualquer que seja a data do respectivo ato declaratório.
Artigo 16 Os padrões de vencimentos dos cargos e das
funções gratificadas constam das tabelas anexas numeradas de
Artigo
Artigo 18 Nenhum servidor adquirirá a condição de
efetividade só por força do enquadramento estabelecido nesta Lei.
Artigo 19 Fica elevada para Cr$ 800,00 (oitocentos
cruzeiros) mensais, a gratificação dos Docentes de Emergência Municipais.
Artigo 20 Ficam criadas e incluídas no Quadro Único do
Município, duas funções gratificadas FG-3, com a denominação de Encarregado do
Lançamento e Encarregado do Serviço de Construção de Pontes.
Artigo 21 Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de
1957, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Santa Teresa, em 20 de Dezembro de 1956.
FORTUNATO
CARLOS BONINO
Presidente
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
SERVIÇO
ADMINISTRATIVO (A)
ANEXO Nº
1
|
GRUPOS DE OCUPAÇÕES E CARGOS |
QUANTITATIVOS |
SÍMBOLOS |
|
1 – CONTADOR |
|
|
|
1 – Contador |
1 |
A.1.1.13-0 |
|
2 – TESOURARIA |
|
|
|
1 – Tesoureiro |
1 |
A.2.1.13-0 |
|
2 – Escriturário |
1 |
A.2.2.7-0 |
|
3 – Escriturário |
1 |
A.2.3.5-0 |
SERVIÇO
DE EDUCAÇÃO (E)
ANEXO Nº
2
|
GRUPOS DE OCUPAÇÕES E CARGOS |
QUANTITATIVOS |
SÍMBOLOS |
|
1 – DISCIPLINA
ESCOLAR |
|
|
|
1 – Delegado de
Ensino |
1 |
E.1.1.5-0 |
SERVIÇO
TÉCNICO PROFISSIONAL (T.P.)
ANEXO Nº
3
|
GRUPOS DE OCUPAÇÕES E CARGOS |
QUANTITATIVOS |
SÍMBOLOS |
|
1 – SERVIÇO DE
ELETRICIDADE |
|
|
|
1 – Eletricista |
1 |
T.P. 1.1.11-0 |
|
1 – Eletricista
Auxiliar |
1 |
T.P. 1.2.5-0 |
|
1 – Encarregado
do Motor |
1 |
T.P. 1.3.10-0 |
|
2 – SERVIÇO DE ÁGUA |
|
|
|
1 – Bombeiro |
1 |
T.P. 2.1.3-0 |
SERVIÇO
DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE – V.T.
ANEXO Nº
4
|
GRUPOS DE OCUPAÇÕES E CARGOS |
QUANTITATIVOS |
SÍMBOLOS |
|
1 – FISCALIZAÇÃO |
|
|
|
1 – Chefe de
Fiscalização |
1 |
V.T. 1.1.13-0 |
|
2 – Fiscal Geral |
1 |
V.T. 1.2.10-0 |
|
3 – Fiscal da Sede |
1 |
V.T. 1.3.10-0 |
|
4 – Fiscal do Interior |
1 |
V.T. 1.4.10-0 |
|
5 – Fiscal Rodoviário |
2 |
V.T. 1.5.9-0 |
|
6 – Fiscal Rodoviário |
2 |
V.T. 1.6.7-0 |
|
2 – LIMPEZA PÚBLICA |
|
|
|
1 – Chefe de
Limpeza Pública |
1 |
V.T. 2.1.5-0 |
|
2 – Auxiliar de
Limpeza Pública |
3 |
V.T. 2.2.2-0 |
|
3 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS |
|
|
|
1 – Motorista |
1 |
V.T. 3.1.8-0 |
|
2 – Tratorista |
1 |
V.T. 3.2.10-0 |
|
3 – Patrolista |
1 |
V.T. 3.3.10-0 |
|
4 – CONSERVAÇÃO DE RUAS |
|
|
|
1 – Chefe do
Serviço de Ruas |
1 |
V.T. 4.1.7-0 |
|
5 – CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA |
|
|
|
1 – Zelador do
Edifício |
1 |
V.T. 5.1.2-0 |
|
6 – JARDINS |
|
|
|
1 – Jardineiro |
1 |
V.T. 6.1.5-0 |
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
ANEXO Nº
5
|
DENOMINAÇÕES |
QUANTIDADE |
PADRÕES |
|
PREFEITURA |
|
|
|
Secretário da
Prefeitura |
1 |
F.G. 4 |
|
TESOURARIA |
|
|
|
Encarregado do
Lançamento |
1 |
F.G. 3 |
|
SERVIÇO DE
ESTRADAS |
|
|
|
Encarregado do
Serviço de Construções de Pontes |
1 |
F.G. 3 |
AJUSTAMENTO
DOS CARGOS AO NOVO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
ANEXO Nº
6
|
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
|
|
SITUAÇÃO NOVA 1 – Serv. Admin.(A) |
|
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
|
1 |
Contador |
P |
1 |
Contador |
A.1.1.13-0 |
|
1 |
Tesoureiro |
P |
1 |
Tesoureiro |
A.2.1.13-0 |
|
1 |
Escriturário |
G |
1 |
Escriturário |
A.2.2.7-0 |
|
1 |
Escriturário |
E |
1 |
Escriturário |
A.2.3.5-0 |
|
|
|
|
|
2 – Serviço de Educação (E) |
|
|
1 |
Delegado de Ensino |
- |
1 |
Delegado de Ensino |
E.1.1.5-0 |
|
|
|
|
|
3 – Serviço
Técnico Profissional (T.P.) |
|
|
1 |
Serviço de Luz |
P |
1 |
Eletricista |
T.P.1.1.11-1 |
|
1 |
Serviço de Luz |
D |
1 |
Eletricista Auxiliar |
T.P.1.2.5-0 |
|
1 |
Encarregado do Motor |
- |
1 |
Encarregado do Motor |
T.P.1.3.10-.. |
|
1 |
Serviço de Água |
A |
1 |
Bombeiro |
T.P.2.1.3-... |
|
|
|
|
|
4 – Serviço de Vigilância, Conservação e Transporte (V.T.) |
|
|
1 |
Chefe da Fiscalização |
P |
1 |
Chefe da Fiscalização |
V.T.1.1.13-0 |
|
1 |
Fiscal Geral |
- |
1 |
Fiscal Geral |
V.T.1.2.10-.. |
|
|
Fiscal da Sede |
M |
1 |
Fiscal da Sede |
V.T.1.3.10-.. |
|
|
Fiscal do
Interior |
- |
1 |
Fiscal do Interior |
V.T.1.4.10-.. |
|
|
Fiscal Rodoviário |
M |
2 |
Fiscal Rodoviário |
V.T.1.5.0-.. |
|
|
Fiscal Rodoviário |
I |
2 |
Fiscal Rodoviário |
V.T.1.6.7-.. |
|
|
Limpeza Pública |
D |
1 |
Chefe de Limpeza Pública |
V.T.2.1.5-.. |
|
|
Limpeza Pública |
A |
3 |
Aux. da Limpeza
Pública |
V.T.2.2.2-.. |
|
|
Motorista |
I |
1 |
Motorista |
V.T.3.1.8.. |
|
|
Tratorista |
- |
1 |
Tratorista |
V.T.3.2.10-.. |
|
|
Patrolista |
- |
1 |
Patrolista |
V.T.3.3.10-.. |
|
|
Serviço de Ruas |
I |
1 |
Chefe do Serviço de Rua |
V.T.4.1.7-.. |
|
|
Zelador do
Edifício |
B |
1 |
Zeladordo Edifício |
V.T.5.1.2-.. |
|
|
Serviço do Jardim |
C |
1 |
Jardineiro |
V.T.6.1.5-.. |
TABELA –
VENCIMENTOS
ANEXO Nº 7
|
PADRÃO |
VENCIMENTO |
BÁSICO CLASSE 0 |
COM PROGRESSÃO |
|
||||||
|
CLASSE 1 |
CLASSE 2 |
CLASSE 3 |
CLASSE 4 |
CLASSE 5 |
CLASSE 6 |
CLASSE 7 |
PADRÃO |
|||
|
1 |
Mensal |
1.500,00 |
1.600,00 |
1.700,00 |
1.800,00 |
1.900,00 |
2.000,00 |
2.100,00 |
2.200,00 |
1 |
|
|
Anual |
18.000,00 |
19.200,00 |
20.400,00 |
21.600,00 |
22.800,00 |
24.000,00 |
25.200,00 |
26.400,00 |
|
|
2 |
Mensal |
1.600,00 |
1.700,00 |
1.800,00 |
1.900,00 |
2.000,00 |
2.100,00 |
2.200,00 |
2.300,00 |
2 |
|
|
Anual |
19.200,00 |
20.400,00 |
21.600,00 |
22.800,00 |
24.000,00 |
25.200,00 |
26.400,00 |
27.600,00 |
|
|
3 |
Mensal |
1.700,00 |
1.800,00 |
1.900,00 |
2.000,00 |
2.100,00 |
2.200,00 |
2.300,00 |
2.400,00 |
3 |
|
|
Anual |
20.400,00 |
21.600,00 |
22.800,00 |
24.000,00 |
25.200,00 |
26.400,00 |
27.600,00 |
28.800,00 |
|
|
4 |
Mensal |
1.800,00 |
1.900,00 |
2.000,00 |
2.100,00 |
2.200,00 |
2.300,00 |
2.500,00 |
2.500,00 |
4 |
|
|
Anual |
21.600,00 |
22.800,00 |
24.000,00 |
25.200,00 |
26.400,00 |
27.600,00 |
28.800,00 |
30.000,00 |
|
|
5 |
Mensal |
2.000,00 |
2.200,00 |
2.400,00 |
2.600,00 |
2.80,00 |
3.000,00 |
3.200,00 |
3.400,00 |
5 |
|
|
Anual |
24.000,00 |
26.400,00 |
28.800,00 |
31.200,00 |
33.600,00 |
36.000,00 |
38.400,00 |
40.800,00 |
|
|
6 |
Mensal |
2.200,00 |
2.400,00 |
2.600,00 |
2.800,00 |
3.000,00 |
3.200,00 |
3.400,00 |
3.600,00 |
6 |
|
|
Anual |
26.400,00 |
28.800,00 |
31.200,00 |
33.600,00 |
36.000,00 |
38.400,00 |
40.800,00 |
43.200,00 |
|
|
7 |
Mensal |
2.400,00 |
2.600,00 |
2.800,00 |
3.000,00 |
3.200,00 |
3.400,00 |
3.600,00 |
3.800,00 |
7 |
|
|
Anual |
28.800,00 |
31.200,00 |
33.600,00 |
36.000,00 |
38.400,00 |
40.800,00 |
43.200,00 |
45.600,00 |
|
|
8 |
Mensal |
2.600,00 |
2.800,00 |
3.000,00 |
3.200,00 |
3.400,00 |
3.600,00 |
3.800,00 |
4.000,00 |
8 |
|
|
Anual |
31.200,00 |
33.600,00 |
36.000,00 |
38.400,00 |
40.80,00 |
43.200,00 |
45.600,00 |
48.000,00 |
|
|
9 |
Mensal |
2.800,00 |
3.000,00 |
3.200,00 |
3.400,00 |
3.600,00 |
3.800,00 |
4.000,00 |
4.200,00 |
9 |
|
|
Anual |
33.600,00 |
36.000,00 |
38.400,00 |
40.800,00 |
43.200,00 |
45.600,00 |
48.000,00 |
50.400,00 |
|
|
10 |
Mensal |
3.000,00 |
3.300,00 |
3.600,00 |
3.900,00 |
4.200,00 |
4.500,00 |
4.800,00 |
5.100,00 |
10 |
|
|
Anual |
36.000,00 |
39.600,00 |
43.200,00 |
45.800,00 |
50.400,00 |
54.000,00 |
55.600,00 |
61.200,00 |
|
|
11 |
Mensal |
3.300,00 |
3.600,00 |
3.900,00 |
4.200,00 |
4.500,00 |
4.800,00 |
5.100,00 |
5.400,00 |
11 |
|
|
Anual |
39.600,00 |
43.200,00 |
46.800,00 |
50.400,00 |
54.000,00 |
55.600,00 |
61.200,00 |
64.800,00 |
|
|
12 |
Mensal |
3.600,00 |
3.900,00 |
4.200,00 |
4.500,00 |
4.800,00 |
5.100,00 |
5.400,00 |
5.700,00 |
12 |
|
|
Anual |
43.200,00 |
45.800,00 |
50.400,00 |
54.000,00 |
57.600,00 |
61.200,00 |
64.800,00 |
68.400,00 |
|
|
13 |
Mensal |
4.000,00 |
4.400,00 |
4.800,00 |
5.200,00 |
5.600,00 |
6.000,00 |
6.400,00 |
6.800,00 |
13 |
|
|
Anual |
48.000,00 |
52.800,00 |
55.600,00 |
62.400,00 |
67.200,00 |
72.000,00 |
76.800,00 |
81.600,00 |
|
|
14 |
Mensal |
4.500,00 |
5.000,00 |
5.500,00 |
6.000,00 |
6.500,00 |
7.000,00 |
7.500,00 |
8.000,00 |
14 |
|
|
Anual |
54.000,00 |
60.000,00 |
66.000,00 |
72.000,00 |
78.000,00 |
84.000,00 |
90.000,00 |
96.000,00 |
|
|
15 |
Mensal |
5.000,00 |
5.500,00 |
6.000,00 |
6.500,00 |
7.000,00 |
7.500,00 |
8.000,00 |
8.500,00 |
15 |
|
|
Anual |
60.000,00 |
66.000,00 |
72.000,00 |
78.000,00 |
84.000,00 |
90.000,00 |
96.000,00 |
102.000,00 |
|
|
16 |
Mensal |
5.500,00 |
6.000,00 |
6.50,00 |
7.000,00 |
7.500,00 |
8.000,00 |
8.500,00 |
9.000,00 |
16 |
|
|
Anual |
66.000,00 |
72.000,00 |
78.000,00 |
85.000,00 |
90.000,00 |
96.000,00 |
102.000,00 |
108.000,00 |
|
|
17 |
Mensal |
6.000,00 |
6.500,00 |
7.000,00 |
7.500,00 |
8.000,00 |
8.500,00 |
9.000,00 |
9.500,00 |
17 |
|
|
Anual |
72.000,00 |
78.000,00 |
84.000,00 |
90.000,00 |
96.000,00 |
102.000,00 |
108.000,00 |
124.000,00 |
|
|
18 |
Mensal |
6.500,00 |
7.000,00 |
7.500,00 |
8.000,00 |
8.500,00 |
9.000,00 |
9.500,00 |
10.000,00 |
18 |
|
|
Anual |
78.000,00 |
84.000,00 |
90.000,00 |
96.000,00 |
102.000,00 |
108.000,00 |
114.000,00 |
120.000,00 |
|
|
19 |
Mensal |
7.000,00 |
7.500,00 |
8.000,00 |
8.500,00 |
9.000,00 |
9.500,00 |
10.000,00 |
10.500,00 |
19 |
|
|
Anual |
84.000,00 |
90.000,00 |
96.000,00 |
102.000,00 |
108.000,00 |
114.000,00 |
120.000,00 |
126.000,00 |
|
|
20 |
Mensal |
7.500,00 |
8.000,00 |
8.500,00 |
9.000,00 |
19.500,00 |
10.000,00 |
10.500,00 |
11.000,00 |
20 |
|
|
Anual |
90.000,00 |
96.000,00 |
102.000,00 |
108.000,00 |
114.000,00 |
120.000,00 |
126.000,00 |
132.000,0 |
|
TABELA
DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO Nº
8
|
|
VENCIMENTO – CR$ |
|
|
PADRÃO |
MENSAL |
ANUAL |
|
C-1 |
2.000,00 |
24.000,00 |
|
C-2 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
C-3 |
3.000,00 |
36.000,00 |
|
C4 |
3.500,00 |
42.000,00 |
|
C-5 |
4.000,00 |
48.000,00 |
|
C-6 |
4.500,00 |
54.000,00 |
|
C-7 |
5.000,00 |
60.000,00 |
|
C-8 |
6.000,00 |
72.000,00 |
|
C-9 |
7.000,00 |
84.000,00 |
|
C-10 |
8.000,00 |
96.000,00 |
TABELA
DE VENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO Nº
9
|
|
VENCIMENTO – CR$ |
|
|
PADRÃO |
MENSAL |
ANUAL |
|
F.G.-1 |
500,00 |
6.000,00 |
|
F.G.-2 |
750,00 |
9.000,00 |
|
F.G.-3 |
1.000,00 |
12.000,00 |
|
F.G.-4 |
1.500,00 |
18.000,00 |
|
F.G.-5 |
2.000,00 |
24.000,00 |
|
F.G.-6 |
3.000,00 |
36.000,00 |