O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.167.711,13 (hum milhão, cento de sessenta e sete mil, setecentos e onze reais e treze centavos), para suplementação da na seguinte dotação orçamentária:
012 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
012 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0002 - Obras de Infraestrutura Pública
1.002 - Construção, Reforma e Ampliação de Obras Destinadas a Cultura
449051.00000 - Obras e Instalações
Ficha 411
TOTAL................................................................................................... R$ 1.167.711,13
Art. 2º O crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei será suplementado de acordo com o disposto no Art. 43, Parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.