O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais), referente a inclusão do elemento despesa ao Programa - Benefícios Eventuais a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, na seguinte dotação orçamentária:
010 - Secretaria Municipal de Assistência Social
018 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0006 - Proteção Social Especial
2.031 - Benefícios Eventuais a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social
33390300000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
FR: 13990000
TOTAL....................................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º O crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei será computado no limite estabelecido no inciso III do artigo 4º da Lei nº 2.440/2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.