O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 454/2013, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será utilizado para a construção de uma rua na sede do Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional complementar para a cobertura da despesa constante no Artigo 1º desta Lei, na seguinte dotação orçamentária:
0000013 - Secretaria Municipal de Transporte
0000022 - Secretaria Municipal de Transporte
0000026 - Transporte
000782 - Transporte Rodoviário
000098 - Aquisição de Imóveis
3.0008 - Abertura de Vias Públicas
4.4.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso - 1605000
Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar a suplementação no orçamento vigente para atender as despesas autorizadas pela presente Lei, utilizando os recursos previstos no orçamento vigente e os elencados no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.